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Job description
Auxiliar, sob supervisão, na análise jurídico-normativa de processos administrativos relacionados às competências da Divisão de Registro Migratório, especialmente aqueles referentes à perda e ao cancelamento de autorização de residência. Realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais; examinar documentos e fundamentos jurídicos; elaborar minutas de informações, despachos, manifestações técnicas e outros expedientes administrativos; acompanhar alterações normativas e decisões judiciais relevantes à matéria migratória; e prestar apoio à análise de consultas e demais processos que demandem interpretação e aplicação da legislação pertinente.
Requisitos:Conhecimentos de Direito Constitucional e Administrativo, especialmente em processo administrativo, interpretação e aplicação de normas jurídicas. Noções de Direito Internacional Público, direitos humanos e legislação migratória brasileira. Habilidade em pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, análise de processos administrativos e elaboração de textos jurídicos. Boa redação, capacidade analítica, organização e domínio de ferramentas de informática. Desejável familiaridade com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Benefícios:
Nenhum benefício informado
Joonow analysis
Joonow figures for this job, calculated from the jobs open on November 22, 2026.
Estágio em Direito salary (Internship)
This job pays about R$ 754 a month, close to the median (R$ 750).
Half of the jobs pay between R$ 750 and R$ 1,160. Based on 6 open jobs that list a salary.
Other medians for the role: On-site: R$ 750.
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